Artigos publicados em obras

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SANTOS, Manuel Simas - «Base de Dados de Perfis de ADN: Mecanismos de verificação e fiscalização», in A Base de Dados de Perfis de DNA em Portugal. Lisboa: Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, 2012.
Resumo: Verificar é examinar, averiguar é certificar-se se a base de dados é e funciona como deve ser ou como dizem que funciona, o que implica confirmar; enquanto fiscalizar significa inspeccionar; examinar, sindicar e censurar, tudo se reconduzindo aos mecanismos de controlo, de verificação do bom funcionamento da base de dados de perfis de ADN criada pela Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, da vigilância exercida, nesse domínio, sobre o comportamento do Laboratório de Polícia Científica e especialmente sobre o Instituto Nacional de Medicina Legal.
Aquela Lei estabeleceu os princípios da sua criação e regulou a recolha, tratamento e conservação de amostras de células humanas, a respectiva análise e obtenção de perfis de ADN, a metodologia de comparação de perfis de ADN, extraídos das amostras, bem como o tratamento e conservação da respectiva informação em ficheiro informático.
A lei atribuiu o controlo das bases de dados de perfis de ADN, como bases de dados pessoais, à Comissão Nacional de Protecção de Dados, Autoridade Nacional na matéria, e de toda a actividade do INML, enquanto entidade responsável pela base, ao Conselho de Fiscalização, entidade administrativa independente com poderes de autoridade, designada pela Assembleia da República. A lei remete para a Lei de Protecção de Dados, mas enuncia diversas medidas atinentes à segurança da base de dados, destinadas a impedir a consulta, a modificação, a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comunicação de dados por forma não consentida, impõe o dever de segredo profissional aos intervenientes na base de dados e sanciona diversas condutas que violem os seus princípios e regras, remetendo para o Código Penal e para a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Formato: edição em papel. Disponível em formato PDF.


MONIZ, Helena - «Quais as potencialidades e os limites da ciência e da tecnologia no combate ao crime?», in A ciência na luta contra o crime: potencialidades e limites. Centro de Investigação em Ciências Sociais da Universidade do Minho (ed.). Vila Nova de Famalicão: Humus, 2013.
Resumo: indisponível.
Formato: edição em papel.


MONIZ, Helena - «Condições e limites da utilização da prova por ADN em processo penal (a Lei n.º 5/2008)», in A base de dados de perfis de ADN em Portugal, Actas do Colóquio (CNECV). Lisboa: CNECV, 2013.
Resumo: indisponível.
Formato: edição em papel.


MONIZ, Helena - «Parâmetros adjectivos, constitucionais e de Direito Comparado na estrutura das soluções legais previstas na Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro», in Crime, genética e (in)segurança. Helena Machado e Helena Moniz (ed.). Coimbra: Coimbra Editora, 2013.
Resumo: indisponível.
Formato: edição em papel.


MACHADO, Helena e SANTOS, Filipe - «Entre a polícia ficcional e a polícia real: Os usos do DNA na investigação criminal em Portugal», in Polícia, Segurança e Ordem Pública. Perspetivas portuguesas e brasileiras. Susana Durão e Marcio Darck (ed.). Lisboa: Imprensa de Ciências Sociais, 2012, pp. 154 - 166.
Resumo: indisponível.
Formato: edição em papel.


MACHADO, Helena; SILVA, Susana e CUNHA, Manuela I. - «Multiple views of DNA surveillance: the surveilled, the surveillants and the academics», in Crime, Security and Surveillance: Effects for the Surveillant and the Surveilled. Gudrun Walle, Evelien Herrewegen e Nils Zuranwski (ed.). Haia: Eleven International Publishing, 2012, pp. 177-192.
Resumo: indisponível.
Formato: edição em papel. Disponível em formato ebook para compradores.


MACHADO, Helena - «Crime, bancos de dados genéticos e tecnologia de DNA na perspetiva de presidiários em Portugal», in Ciências na Vida. Antropologia da Ciência em Perspetiva. Gudrun Walle, Evelien Herrewegen e Nils Zuranwski (ed.). São Paulo: Editora Terceiro Nome, 2012, pp. 66-86.
Resumo: indisponível.
Formato: edição em papel.


MACHADO, Helena e SILVA, Susana - «Portuguese forensic DNA database: Political enthusiasm, public trust and probable issues in future practice», in Genetic suspects. Global governance of forensic DNA profiling and databasing. Richard Hindmarsh e Barbara Prainsack (ed.). Cambridge: Cambridge University Press, 2010, pp. 218-239.
Resumo: indisponível.
Formato: edição em papel. Disponível em formato ebook para compradores.


MELO, Helena Pereira de - «A constituição de uma base de dados genéticos para fins de investigação criminal em Portugal», in Prof. Doutor Inocêncio Galvão Telles: 90 Anos. Homenagem da Faculdade de Direito de Lisboa. Almedina: Coimbra, 2007.
Resumo: indisponível.
Formato: edição em papel.


MACHADO, Helena; COSTA, Susana e NUNES, João A. - «Portuguese forensic DNA database: Political enthusiasm, public trust and probable issues in future practice», in O ADN e a justiça: A biologia forense e o direito como mediações entre a ciência e os cidadãos. Maria Eduarda Gonçalves(ed.). Lisboa: Edições Dom Quixote/Observatório das Ciências e das Tecnologias, 2003, pp. 199-227.
Resumo: indisponível.
Formato: edição em papel. Disponível em formato pdf.


GUIMARÃES, Ana Paula - «A base de dados de perfis de ADN na investigação criminal: uma inevitabilidade da sociedade contemporânea?», in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Manuel da Costa Andrade, POIARES, Nuno e MARTA, Rui (coords.). Coimbra: Instituto Jurídico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Vol. II, 2017, pp. 407-422. ISBN 978-989-8891-08-2
Palavras-chave: ADN, base de dados, identificação civil, direitos do cidadão, Portugal
Resumo: A Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro, que aprovou a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal autoriza a obtenção de perfis de ADN resultantes da análise das amostras extraídas, com ou sem consentimento do visado, a introdução e registo dos correspondentes dados pessoais e a sua conservação em ficheiros de dados de perfis de ADN e ficheiros de dados pessoais. Impõe a intervenção judicial no sentido de ser esta entidade a autorizar ou ordenar a colheita de amostras e a conservação da informação genética em ficheiro de condenados, mas não prevê qualquer forma de intercessão judicial no que respeita à manutenção e controlo da base de dados. Direitos fundamentais dos cidadãos protegidos constitucionalmente, como a integridade física e moral, a autodeterminação informacional e a reserva da vida privada (artigos 25.º, 26.º e 35.º da CRP), o papel do arguido na tessitura do processo penal e a racionalidade fundamentadora do instrumento legal serão objecto de diálogo comunicante e de reflexão de “custos” em termos de correlação do trinómio “necessidades de protecção”, “capacidades de protecção” e “possibilidades de protecção” por parte do Estado.
Formato: edição em papel.