Documentos nacionais
Critério de indicação: Os documentos encontram-se referidos por ordem cronológica (do mais recente para o mais antigo).
Proposta de regime jurídico da Base de Dados de Perfis de ADN apresentada, em 18 de Dezembro de 2006, ao Ministro da Justiça, Alberto Costa, pela Comissão nomeada para o efeito em Janeiro de 2006.
Nota: Esta proposta de lei foi debatida na Assembleia da República no dia 27 de Setembro de 2007. Foi aprovada com os votos do PS e PSD. O PCP, o Bloco de Esquerda e os Verdes votaram contra este diploma e o CDS-PP absteve-se na votação da generalidade.
Documentos internacionais
Critério de indicação: Os documentos encontram-se divididos por organizações de onde emanaram e organizados cronologicamente (do mais recente para o mais antigo).
União Europeia
- Resolução 2001/C 187/01 do Conselho da União Europeia, de 25/06/2001, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN (em português)
(publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: N.º C 187, 03/07/2001, pp. 0001-0004)
- Resolução 97/C 193/02 do Conselho da União Europeia, de 09/06/1997, relativa ao intercâmbio de resultados de análises de ADN (em português)
(publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias: N.º C 193, de 24/06/1997, pp. 0002-0003)
Conselho da Europa
